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Lei garante inclusão de companheiro homossexual em plano de saúde

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Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 2383/03, da deputada Maninha (Psol-DF) que garante aos companheiros homossexuais a inclusão nos planos de saúde. A lei proíbe as operadoras de planos de saúde de criar restrições à inscrição de companheiros homossexuais como dependentes. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que fez ajustes à redação do texto original, sem alterar seu conteúdo. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, caso não seja interposto recurso em contrário, será encaminhado para o Senado.

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