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Legislação sanitária para laboratórios clínicos entra em vigor

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Publicado no Diário Oficial da União em 14 de outubro, a RDC 302/2005 da Anvisa, entra em vigor para garantir a qualidade dos exames e a diminuição dos riscos inerentes aos processos de trabalho dos serviços prestados pelos laboratórios clínicos. Esta é a primeira legislação de vigilância sanitária de âmbito federal para laboratórios clínicos e postos de coleta. Na nova regulamentação está detalho todos os passos para a coleta de material, análise de amostras e emissão de laudos. A partir de agora os laboratórios clínicos deverão ter um profissional legalmente habilitado como responsável técnico. Esse profissional poderá responder por, no máximo, dois serviços, seja de coleta ou análise. A publicação também obriga a inscrição dos estabelecimentos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Os usuários ganharam o direito de acesso a toda informação necessária antes do procedimento de coleta. Caso o resultado de um exame demonstre a necessidade de uma ação imediata, o laboratório deve entrar em contato com o médico, paciente ou responsável. Além disso, todos os resultados deverão ser arquivados por um período de cinco anos, garantindo a sua rastreabilidade.
Os laboratórios clínicos e postos de coleta laboratorial terão 180 dias para adequação às novas regras. No Brasil, existem cerca de 18 mil laboratórios que realizam diagnósticos fundamentais para o tratamento médico.

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