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Legislação: Para 16ª Vara Federal do RJ , clínicas devem ter mesma tributação dos hospitais

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A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu sentença favorável ao CEC – Centro de Ultra-Som e Exames Cardiológicos Ltda., do grupo LABS, determinando que as clínicas médicas devem ter tributação equivalente a dos hospitais. A ação foi impetrada por Sergio Dourado, do Escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados e abre precedente para os laboratórios em geral, a garantia dos 10 anos de restituição de tudo que foi pago de PIS e Cofins, tributos da Secretaria da Receita Federal.
A CEC terá uma economia de 75% nos impostos federais e poderá recuperar tudo o que foi pago nos últimos 10 anos e compensar os impostos federais a vencer.

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