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Legalização de comissões intergestoras do SUS

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (18), em caráter conclusivo o Projeto de Lei 5203/09, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que legaliza as comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) – o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Além disso, o projeto autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a destinar recursos aos dois conselhos. O texto segue para o Senado, a não ser que seja apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara.
O Conass e o Conasems já atuam na prática há mais de 20 anos, como foros de negociação das políticas do SUS. Segundo o autor da proposta, a falta de amparo legal dificulta a formalização de parcerias e o recebimento de recursos públicos.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que retira do projeto dispositivos que atribuem funções a órgãos do Executivo. Para Jutahy, a atribuição extrapola a competência do Legislativo.
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