Referências da Saúde Quem foram os premiados da edição 2016? Confira agora

Laboratórios públicos poderão qualificar fornecedores para licitação

Publicidade

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4107/04, da Comissão de Seguridade Social e Família, que muda a Lei de Licitações (Lei 8666/93). A proposta exige que os laboratórios públicos oficiais do sistema de produção estatal e da Vigilância Sanitária desenvolvam cadastros destinados a filtrar a qualidade de fornecedores de matérias-primas, insumos farmacêuticos, materiais e reagentes.
De acordo com as modificações, deverá ser criado procedimento centralizado na autoridade sanitária federal para a qualificação prévia das empresas, a fim de assegurar a padronização das informações e a uniformidade das exigências.
A qualificação dos produtos terá validade de três anos, após a primeira verificação dos requisitos técnicos e científicos de cada um dos itens especificados. O processo de qualificação, no entanto, não desobriga a manutenção e a atualização dos cadastros das empresas.
O projeto segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois deverá ser votado ainda pelo Plenário.

Publicidade

Notícias como essa no seu e-mail

Faça como mais de 20.000 profissionais do setor de saúde e receba as últimas matérias no seu email.

Deixe uma resposta