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Justiça anula decreto de César Maia

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A polêmica envolvendo a prefeitura do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde já chegou aos tribunais. A 5ª vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (07/01) liminar impedindo o município do Rio de Janeiro de devolver a administração de 28 hospitais federais à União. A decisão do Ministério Público do Estado respondeu a ação cautelar proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU). O decreto assinado pelo prefeito César Maia, publicado na terça-feira (04/01) no Diário Oficial do Rio de Janeiro, determinava que o governo municipal não redistribuiria profissionais do seu quadro para atuar nas 30 unidades federais do serviço de saúde do Rio. A lei previa também o fim do repasse de recursos do município para investimentos em obras e reparos de equipamentos federais.
Na ação cautelar, a AGU argumenta que o decreto contraria o princípio da descentralização do sistema de saúde – o que motivou a cessão dos hospitais para o município – e desrespeita o dever constitucional de prestar assistência.
O juiz federal substituto, José Carlos da Frota Matos, acatou os argumentos da AGU e fixou multa diária de R$ 1 milhão por cada dia que a decisão for descumprida.

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