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Hospitais de Alagoas recebem ações civis públicas

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O Ministério Público do Trabalho de Alagoas ajuizou duas ações civis públicas com pedido de liminar contra a Associação Psiquiátrica Teodora Albuquerque e o Hospital Santa Marina, em Arapiraca. As instituições foram acusadas de graves irregularidade trabalhistas, constatadas em inspeções.
Ambas as unidades foram convocadas a bloquear os valores depositados em contas-correntes em nome da unidade e das 12 pessoas que fazem parte da diretoria, até o montante de R$ 300 mil.  
A ação deve assegurar o pagamento dos salários, 13º, terço constitucional de férias, depósitos do FGTS em atraso, entre outros direitos. De acordo com o documento, as empresas devem realizar os devidos pagamentos até 5º dia útil do mês subsequente ao vencido e o décimo terceiro.
Outra ordem da ação é a obrigatoriedade da implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, além de manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). 
Além disso, foi pedido a condenação solidária dos acionados do Hospital Santa Maria ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em caso de descumprimento das obrigações das empresas será fixada multa no valor de R$ 5 mil.
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