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Governo não poderá contabilizar recursos do Bolsa Família como investimento em Saúde

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O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 261/05, do deputado Natan Donadon (PMDB-RO). A MP previa abertura de crédito extraordinário aos ministérios da Previdência Social e da Saúde e transferia R$ 1,2 bilhão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o Ministério da Saúde, para custear o programa Bolsa Família.
Com o PL da conversão, o dinheiro não pode ser contabilizado para se atingir o piso mínimo de investimento em Saúde, de acordo com o previsto na Constituição.

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