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Fabricação de medicamentos sem autorização prévia será punida

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem (24/08) o Projeto de Lei 3689/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê punições para atos contra a saúde humana. De acordo com o projeto, uma das condutas que serão punidas é a fabricação de medicamentos sem autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nesse caso, a pena prevista é prisão de seis meses a um ano, multa e interdição do estabelecimento.
O relator, deputado Amauri Gasques (PL-SP), incluiu entre as penalidades para esse crime a advertência e a possibilidade de as penas serem aplicadas cumulativamente.

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