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Extinção do MT Saúde pode melhorar políticas públicas, diz Sintep

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A determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) de extinguir o MT Saúde, plano de saúde dos servidores públicos, feita na sessão plenária desta terça-feira (28), deve obrigar o governo do Estado a implementar melhorias nas políticas públicas de saúde. A avaliação é do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT),
De acordo com a organização, o MT Saúde oferece péssimas condições de atendimento. E espera que essa determinação force o governo do Estado a investir na saúde para que atenda a contento a população mato-grossense, especialmente no âmbito da Educação, que contribua para a redução de doenças laborais e, consequentemente, para a promoção da saúde dos trabalhadores.
Na avaliação dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o plano é inconstitucional e, consequentemente, ilegal, o que resultou na decisão unânime de extinção do MT Saúde. Segundo o TCE, em quatro anos, mais de R$ 116 milhões dos cofres públicos foram destinados ao plano.
De acordo com tribunal, a criação ou ônus de planos de saúde para servidores públicos trata-se de (prestação de) serviços de saúde, a Constituição da República é bem clara ao remeter de que a competência é do SUS (Sistema Único de Saúde). E completa ao dizer que não se pode permitir que o contribuinte comum pague com seus impostos os serviços do plano de saúde.
Os conselheiros analisavam uma consulta da prefeitura de Diamantino sobre a possível implantação de um plano de saúde para os servidores públicos daquele município, com custeio parcial ou total dos cofres municipais, mas o TCE colocou a implantação do MT Saúde no centro da discussão paralela e a decisão vale como determinação ao governo estadual.

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