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Extinção de dívidas tributárias com a União

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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 525/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que altera o Código Tributário (Lei 5.172/66) para autorizar a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares para populações de baixa renda, como forma de extinção de dívidas tributárias com a União.
Felipe Maia argumenta que os tributos não pagos, já inscritos em dívida ativa, têm se acumulado ao longo dos anos e representam hoje centenas de bilhões de reais, com probabilidade reduzida de liquidação.
Ao mesmo tempo, segundo o deputado, há uma evidente incapacidade de prestação de serviços por parte do poder público, que poderia ser reduzida com a implementação da medida. Felipe Maia acredita que a mudança proposta permitirá um “equacionamento criativo, social e economicamente auspicioso, capaz de promover uma dupla quitação de dívidas: a dívida social do Estado com a população em troca de parcelas de dívida ativa de contribuintes capazes de prestar serviços de utilidade pública”.
O deputado classifica a mudança como ousada e inovadora, mas alerta que a implementação efetiva vai depender de uma regulamentação realista por parte de órgãos fazendários. “Não ignoramos a complexidade dos problemas [ para a implantação da medida], como a definição do valor financeiro dos serviços oferecidos. Há, no entanto, soluções como a adoção da tabela do SUS na área médica, por exemplo “. Para ele, o projeto pode “deflagrar o passo inicial de uma fórmula promissora, com grande alcance social”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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