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Exigência de farmacêutico em unidades do SUS é aprovada

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade, na quarta-feira (27), proposta que torna obrigatória a presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) que possuem farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos.
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Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Maurício Trindade (PR-BA), ao Projeto de Lei 3752/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O substitutivo insere a norma estabelecida pela proposta na Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa lei já obriga as farmácias e drogarias particulares a contar com esses profissionais em suas dependências.
O relator argumenta que a legislação não distingue as farmácias públicas das privadas, prevendo a presença desses profissionais nas duas. Mas, por uma interpretação errada, há uma resistência do setor público em entender dessa forma.
Além de legislação de 1973, a Lei 8.080/90, que regulamentou o SUS, também já inclui a farmácia como uma das áreas de atuação no SUS, mas a maioria das unidades do sistema não tem um farmacêutico.
Manuseio inadequado
Como explica a autora do projeto, essa ausência do farmacêutico faz com que, muitas vezes, o manuseio dos medicamentos seja feito por profissionais incompetentes para o exercício da função.
Trindade concorda com o argumento. Para ele, já que existem dúvidas, é conveniente e oportuna uma lei para deixar expresso que os serviços de saúde públicos também têm a obrigação de contar com técnico habilitado, reconhecido pelo conselho profissional respectivo.
De acordo com o parlamentar, é notório que grande parte das unidades de saúde que possuem farmácias e outros serviços que distribuem medicamentos carecem do profissional farmacêutico. “Isso compromete a qualidade do serviço prestado aos pacientes e pode, em algumas situações, elevar os riscos desses tratamentos”, afirma.
Nem o projeto nem o substitutivo preveem penalidades para os hospitais e postos de saúde do SUS que descumprirem a regra proposta.
Estatísticas
De acordo com dados de dezembro de 2008 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), existem 122.915 farmacêuticos inscritos nos conselhos regionais de farmácia (CRFs). Além disso, há 72.480 farmácias e drogarias registradas e 5.456 farmácias hospitalares.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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