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Educação: Projeto de Lei restringe abertura de cursos de medicina

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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 16/07, que permite a abertura de novos cursos de medicina somente em regiões onde haja carência de médicos ou de formação médica oferecida pelo setor público. Do deputado Dr. Pinotti (PFL-SP), o projeto estabelece que a falta de profissionais deverá ser comprovada pelo critério da Organização Mundial de Saúde (OMS), que recomenda um médico para cada grupo de mil habitantes. Segundo o projeto, a abertura de novos cursos dependerá do cumprimento de uma série de exigências. Entre elas está a caracterização da necessidade social do curso, traduzida na relação médico/habitante e na rede de Saúde do município que vai abrigar o curso.
O PL 16/07 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

       
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