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EC29 deve ser votada depois do pré-sal

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O presidente da Câmara, deputado Michel Temer informou que pretende incluir o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e garante recursos para a Saúde (PLP 306/08) na Ordem do Dia.
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Temer esclareceu que a proposta não pode ser votada atualmente porque o projeto que cria o fundo social do pré-sal, que tramita em regime de urgência constitucional obstrui as votações dos projetos de lei ordinária ou complementar. “Se o governo retirasse a urgência do pré-sal, poderíamos votar essa matéria sem nenhum obstáculo regimental”, explicou.
A votação do repasse de recursos para a Saúde é uma reivindicação dos partidos oposicionistas, que declararam obstrução à análise das medidas provisórias até que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
O único destaque que falta para concluir a votação da regulamentação da Emenda 29 é o que retira, da proposta, a Contribuição Social para a Saúde. O governo afirma que, sem essa contribuição, não pode ampliar os repasses aos municípios. Já os prefeitos consideram que o argumento é uma desculpa, porque a extinta CPMF, criada para financiar a Saúde, nunca foi destinada ao setor.
Período eleitoral
Prefeitos reunidos nesta terça-feira na Câmara querem aproveitar o período eleitoral para pressionar os deputados que são candidatos a aprovarem a regulamentação da emenda.
A ideia é obter, a partir de 31 de agosto, o compromisso por escrito dos parlamentares de votar a favor da regulamentação. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, anunciou que vai divulgar os nomes dos que se recusarem a assinar o compromisso e dos que não cumprirem a promessa na hora da votação.
“Por que a Câmara, o presidente da Câmara e os líderes não votam a regulamentação? Vão ficar até quando em cima dessa situação? A União está colocando neste ano em torno de R$ 55 bilhões na Saúde do Brasil. Com a regulamentação aprovada como foi no Senado, seriam R$ 25 bilhões a mais por ano. Então, o prejuízo já foi de mais de R$ 150 bilhões que a União deixou, ao longo desses anos, de colocar em Saúde”, afirmou Ziulkoski.
Temer rebateu a afirmação de alguns prefeitos que, durante a reunião da CNM, ameaçaram mandar fixar outdoors declarando que o presidente da Câmara seria contrário à proposta. “Aquela manifestação entusiasmada, pouco jurídica e muito política dos prefeitos não faz sentido, porque, assim que a pauta for destrancada, colocarei a regulamentação da Emenda 29 em votação”, disse o presidente.
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