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Deputados avaliam lei que prevê central 24 horas para operadoras

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A Câmara dos Deputados tem um Projeto de Lei que obriga as operadoras de saúde a manterem um serviço de atendimento ao beneficiário durante 24 horas. No PL 664/07, em tramitação, o objetivo é facilitar o processo de autorizações para internação e tratamentos de emergência aos beneficiários.
De acordo com a proposta, as centrais dos planos de saúde deverão ter funcionários habilitados para emitir todos os documentos exigidos pelos hospitais e clínicas credenciados, a fim de atender o cidadão em qualquer imprevisto com a própria saúde ou dependentes legais.
A obrigatoriedade de autorização para tratamentos faz parte da Resolução 44, de 2003, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Porém, não existem normas para que as operadoras dos planos de saúde viabilizem o atendimento aos clientes em tempo integral.
O texto do projeto estabelece punição para as empresas que não possuírem atendimento 24 horas por dia. A multa proposta é de dez salários mínimos por dia, e o valor arrecadado deve ser aplicado na melhoria de hospitais da rede pública estadual.
A fiscalização ficará por conta da ANS. O projeto será avaliado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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