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Contrato obrigatório entre operadoras e prestadores

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A proposta que visa tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços, como médicos autônomos, clínicas médicas, hospitais e laboratórios, consta da pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que se reúne nesta quarta-feira (3), às 11h.O projeto (PLS 276/04), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), será examinado, em decisão terminativa, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Augusto Botelho (PT-RR).
 
Para os prestadores de serviço, a exigência de contrato pode trazer, entre outros benefícios, a garantia de revisão periódica dos preços e o fim da prática do descredenciamento imotivado. Os usuários dos planos de saúde também podem passar a contar com novas garantias nos casos em que se justificar o rompimento da relação entre a operadora e o prestador de serviços.
 
A CAS examina ainda outras 15 proposições, entre as quais o PLS 160/09, apresentado por Serys Slhessarenko (PT-MT), que define as atividades de diarista. O relator, senador Lobão Filho (PMDB-AM), apresentou substitutivo ao texto.
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