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Contrato garante R$ 72 mi anuais a 75 prefeituras de Sergipe

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Foi assinado no início da semana passada o Contrato de Ação Pública entre o governo de Sergipe e as 75 prefeituras sergipanas. Além da reorganização de responsabilidades e tarefas dentro do SUS, o Contrato de Ação Pública inaugura, também, um modelo interfederativo de financiamento para saúde. É com ele que Sergipe irá destinar aos respectivos municípios a verba de R$ 72 milhões por ano para bancar o funcionamento de hospitais locais, clínicas de saúde da família 24 horas, farmácias básicas, campanhas de imunização e auxílio educação permanente. Dentro deste novo modelo de financiamento está garantida a quantia de R$ 300 milhões que o governo do Estado vem aplicando na Saúde nos últimos três anos. O que se aplica na construção de  102 clínicas de saúde da família, na reestruturação de toda rede hospitalar, construção de farmácias populares e Centros de Especialidades Odontológicas (CEO”s).
Foi estabelecida a responsabilidade de cada ente federado, descentralizando a assistência e propondo metas para alcance de indicadores de saúde. Com isso, por meio do Contrato de Ação Pública, municípios e Estado, foi estabelecido critérios como a pactuação de serviços de saúde para uma determinada região. Isso provê que em alguns municípios existam serviços disponíveis, e, em outros, não. Também há a sua cobertura, distribuição e financiamento e metas e competências de atendimento para cada ente.
Em Sergipe nunca houve uma regra que conformasse o funcionamento dos serviços oferecidos SUS. Durante anos, por não haver um compromisso legal, Estado e municípios negligenciaram seus papéis dentro do SUS, sem saber exatamente de quem cobrar.
 
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