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Conselho Federal de Medicina recomenda exigir BO para aborto legal

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Por conta da polêmica envolvendo a exigência da elaboração do Boletim de Ocorrência (BO) para a execução do aborto legal, previsto no artigo 128, inciso II do Código Penal Brasileiro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu orientar os profissionais para que exijam o documento. Enquanto o Ministério da Saúde e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, não entram em acordo para tomar uma resolução definitiva, o Conselho decidiu fazer a orientação para resguardar os médicos.
O CFM também sugere mudanças para proteger às vítimas de estupro, como educar e humanizar a polícia para o trato com esse tipo de situação, para evitar constrangimento, e deslocamento dos policiais treinados para dentro do ambiente hospitalar, para que possa ser realizado um trabalho em conjunto com os profissionais da saúde para que a mulher seja amparada física e psicologicamente.

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