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Comissão do Senado aprova regulamentação da EC 29

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na terça-feira, 2 de outubro, o Projeto de Lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que define os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, pelos estados e municípios.
O PL 121/ 07 foi aprovado com a emenda do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que mantém a forma de cálculo atual para os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, ou seja, a soma do recurso acumulado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto. Com essa configuração, no próximo ano a Saúde terá um aporte adicional de R$ 3,5 bilhões.
O projeto inicial previa que a União destinasse no mínimo 10% de suas receitas brutas, o que representaria um aporte de R$ 20 bilhões para o setor. Agora o PL passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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