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Comissão avalia perdão de dívidas das Santas Casas

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A Comissão de Seguridade Social e Família está apreciando o Projeto de Lei 3050/04, do deputado Dr. Hélio (PDT-SP), que concede remissão total das dívidas previdenciárias das Irmandades das Santas-Casas de Misericórdia até a data de publicação da lei. O deputado, que também é médico, afirma que as santas-casas prestam assistência médico-hospitalar de qualidade, com apoio em programas de ensino e pesquisa, e firmam convênios com o Governo e com o SUS para o atendimento a servidores e à população local, informa a Agência Câmara. “As principais dívidas das santas-casas decorrem das contribuições sociais sobre a folha de pagamento. Como a prova de regularidade com a Seguridade Social é requisito para contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, esses hospitais acabam sem poder firmar ou renovar convênios, ficando prejudicados o atendimento e os serviços médico-hospitalares oferecidos à população”, lamenta Dr. Hélio.
O PL, que tramita em regime conclusivo, aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto será apreciado também pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deverão dar parecer sobre a adequação financeira e a constitucionalidade da matéria.

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