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Comissão aprova quebra de monopólio da União na produção de radioisótopos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 199/03, do Senado Federal, que exclui do monopólio da União à produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. Pela proposta, são autorizadas, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Nesses casos, em cerca de 20 horas (10 meias-vidas) o elemento deixa de ser radioativo.
Segundo informações da Agência Câmara, a Constituição de 88 concedeu à União o monopólio sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados. “Com isso ficou proibida, também, a produção desses radioisótopos de uso médico por outros agentes que não a União”, ressalta o relator da PEC na CCJ, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Ele lembrou que, na época da Assembléia Nacional Constituinte, o monopólio da União sobre os materiais radioativos foi justificado pelo temor gerado em decorrência de eventuais usos indevidos da tecnologia nuclear.Ainda segundo o relator, a PEC conta com o apoio das associações médicas e científicas e das autoridades governamentais do setor.
“Com as restrições orçamentárias que estão sendo impostas aos órgãos públicos, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) não tem condições de construir e operar grande número de unidades de forma descentralizada por todas as regiões do País”, afirma o relator da matéria. Ele alega que o crescimento da demanda pelos isótopos de meia-vida curta, usados em tomografia por emissão de pósitrons e de fótons simples, esbarra na incapacidade da CNEN em propiciar os insumos necessários para atender essa demanda.
A PEC vai ser analisada por uma comissão especial. Se aprovada, será submetida à apreciação do Plenário.

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