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Comissão aprova obrigatoriedade de venda fracionada de medicamentos

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A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou projeto que obriga a venda fracionada de medicamentos. As indústrias farmacêuticas terão de fazer embalagens fracionadas de seus produtos, mas apenas daqueles que não contenham substância entorpecente ou causem dependência física ou química.
Pela proposta, as fábricas terão um ano para se adaptar à nova determinação, sob pena de cancelamento de registro e as novas embalagens de remédios deverão ser aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O fracionamento ficará sob a responsabilidade do farmacêutico e não do vendedor e, para ter direito, o consumidor será obrigado a apresentar a receita médica.
O projeto segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça.

       
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