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Código assegura direitos de usuários de saúde

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Foi aprovado, no último dia 18, o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde (Projeto de Lei 3686/04), que proíbe restrições ao atendimento de pessoas idosas ou portadoras de doenças preexistentes; tratamento diferente ao paciente de plano de saúde por parte dos hospitais conveniados ao SUS; áreas de trânsito diferenciadas para os usuários do SUS e usuários particulares ou conveniados, o que inclui as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, locais de agendamento, retirada de exames e salas de espera. O projeto que segue para análise em caráter conclusivo das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, garante também ao usuário o direito a todas as informações sobre sua doença e tratamento, transmitidas de acordo com sua formação cultural.

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