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CFM pede cancelamento de conduta que permite exercício ilegal da medicina no Acre

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou uma nota de repúdio aos termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Estado do Acre e prefeituras locais que permitem o exercício ilegal da medicina por pessoas sem o devido registro profissional. O ato foi denunciado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado acreano (CRM-AC) por colocar em risco a saúde da população.
De acordo com o CFM, a falta de condições legais para o exercício médico se configura crime. A pena aplicável é detenção, de seis meses a dois anos, conforme previsto no Código Penal, em seu artigo 282.
O conselho cobra do Ministério Público o cancelamento imediato dos termos assinados no Acre, e dos gestores do SUS propostas concretas para a solução dos graves problemas de assistência em saúde, atentas às carências da sociedade e aos anseios dos profissionais de medicina.
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