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Câmara pode criar CPI para investigar uso dos recursos da saúde

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Resolução 105/03, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que institui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o cumprimento da Emenda Constitucional 29/00, que vincula recursos mínimos para aplicação obrigatória na área da saúde por parte dos estados e do Distrito Federal. Um levantamento do Ministério da Saúde revelou que a maior parte dos 27 estados continua descumprindo a lei. De acordo com o deputado, gastos com inativos, empresas de saneamento, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar e até alimentação de presos foram incluídos indevidamente como despesas em ações e serviços de saúde. Segundo ele, os critérios de utilização da verba eram claros e já haviam sido acordados com os estados e seus Tribunais de Contas.
Para Resende, essa distorção torna a tarefa dos gestores municipais de saúde cada vez mais difícil, na medida em que cresce a demanda por serviços preventivos e curativos e aumenta a pressão de usuários, prestadores, profissionais e fornecedores de equipamentos e outros insumos.
De acordo com o deputado, a relutância dos governos estaduais em cumprir a Emenda 29 é antiga, e sempre que a esfera federal dirige maior volume de recursos para a saúde há uma retração da verba para o setor no âmbito estadual. Ele alerta que boa parte dos estados nem cumpre a Lei 8689/93, que obriga a prestação de contas trimestral nas Assembléias Legislativas e que por isso é necessário investigar esta situação.
O relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que coordena a Frente Parlamentar da Saúde, apresentou parecer favorável ao projeto de resolução, salientando constituir função parlamentar o acompanhamento da execução das políticas sociais e o emprego dos orçamentos públicos.
O projeto de resolução precisa ser votado pelo Plenário, mas antes ainda deverá passar pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

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