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Bradesco Saúde está proibido de fazer reajustes

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O Bradesco Saúde foi proibido de fazer reajustes considerados ilícitos e abusivos e deverá rever contratos de planos e seguros de saúde anteriores a janeiro de 99. A decisão foi do Juiz de Direito Domingos Paludo de Santa Catarina. De acordo com a promotoria, o Bradesco teria reajustado em 81,61% mensalidades de planos de saúde, no ano de 2004, argumentando que o aumento era de acordo com a inflação do período e obedecia decisão do STF.
Ficou anulado os reajustes genéricos previstos em cláusula de contratos individuais de planos e seguros de saúde celebrados antes de 1 de janeiro de 1999. Foi limitado o reajuste em 11,75%, com base na Resolução 74/04 e Súmula Normativa 5/03, da Agência Nacional de Saúde, e determinado que sejam emitidos boletos bancários com os preços reajustados no percentual de 11,75%.

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