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Balanço 2016: os impactos da PEC 241/55 na Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos públicos por 20 anos, a PEC 241/55. Por 61 votos a 14, o texto base da PEC foi aprovado em 29 de novembro e passará por mais uma votação, prevista para 13 de dezembro deste ano. Mas a proposta – uma das prioridades da gestão de Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira –  ainda divide opiniões.  

Instituições de Saúde, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Conselho Federal de Medicina (CFM ) e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por exemplo, se mostraram contrárias à PEC 241/55, por considerarem que a proposta vai reduzir o já enxuto orçamento da saúde pública e resultar na redução de salários e da qualidade da assistência. “O impacto da PEC na saúde pública tende a ser ‘dramático’ e vai culminar na redução dos serviços e, consequentemente, no acesso a produtos e medicamentos, já que os preços do setor que precisam de recursos são, geralmente, muito superiores à inflação”, diz Nilton Pereira Jr., professor de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Uberlândia e vice-presidente da Abrasco.

Nos últimos quatro anos do governo Dilma Rousseff, o gasto na área ultrapassou os R$ 100 bilhões anuais. No começo de 2016, o montante passou de R$ 90,34 bilhões para R$ 87,98 bilhões. “O problema é que agora, com quase 75% da população dependendo do SUS, vai ficar ainda mais difícil o atendimento, pois o número de pacientes aumentou, mas os gastos com a saúde pública não”, afirma o cientista político Paulo Feldmann, coordenador da Fundação Instituto de Administração (FIA).

Por outro lado, há especialistas que enxergam a PEC 241/55 como uma oportunidade de o Executivo e o Legislativo definirem prioridades de gastos na saúde pública. André Médici, economista do Banco Mundial e especializado em Saúde, afirma em seu blog Monitor da Saúde, que ao fixar um teto global de gastos no orçamento, os poderes terão de definir prioridades de gasto. Nesse processo, “a saúde poderá ser beneficiado, já que a PEC não limita tetos para o setor, fazendo com que os investimentos com saúde possam aumentar como resultado da redução de gastos desnecessários em outras áreas”.

“A medida é mais do que necessária para a gestão do orçamento público, para equilibrar as contas”, afirma Rogério Medeiros, professor do MBA de Gestão em Saúde do Centro Universitário São Camilo. A questão para ele é, apenas, quando vai entrar em vigor. Isso porque como o repasse de dinheiro para os municípios já estava mal distribuído, seria preciso aguardar de dois a três anos para colocar a medida em andamento. “Congelar uma situação que já está mal resolvida não é eficaz. Antes disso, o governo deveria ter ajustado os serviços e o repasse para alguns municípios”, completa.

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