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Associação Franciscana vai à Justiça e consegue isenção de ICMS

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A Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Sefas), no Rio Grande do Sul, conseguiu na Justiça a isenção de ICMS. A entidade havia recorrido para obter imunidade de imposto na compra de máquinas e equipamentos – de ressonância magnética, por exemplo – para seu ativo imobilizado, ou seja, seu patrimônio. A decisão do processo foi do 11º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), responsável pela análise de processos sobre impostos e contribuições.
De acordo com o advogado que representa a associação nesta causa, Ricardo Vollbrecht, a primeira decisão do tribunal (21ª Câmara) havia reconhecido a imunidade apenas em relação às importações. No acórdão, a relatora do caso, desembargadora Mara Larsen Chechi, declarou ser “imperioso reconhecer a extensão da imunidade à aquisição de bens destinados ao patrimônio da embargante, independentemente de sua origem”.
Ainda cabe recurso contra a decisão do TJRS. No processo, a Fazenda gaúcha alega que não caberia imunidade porque as entidades filantrópicas não são as reais contribuintes do imposto. O Fisco argumenta que quem realmente recolhe o ICMS é o fornecedor do equipamento hospitalar. Porém, com a decisão fica garantido que o fornecedor nacional não será autuado, por estar desobrigado a recolher o ICMS nas vendas à associação, segundo Vollbrecht.
Os desembargadores do TJRS também deixam claro na decisão judicial que a entidade tem direito à imunidade só em relação aos bens que façam parte do seu ativo fixo. Segundo o advogado José Antenor Nogueira da Rocha, se o fornecedor da associação cobrar o ICMS estará descumprindo uma ordem judicial. Rocha tenta obter o mesmo benefício para o Centro de Tradições Nordestinas (CTN), que em 2009, conseguiu imunidade em relação ao IPI por meio de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.
*Com informações do Valor Econômico
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