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Assembléia derruba veto à projeto de venda de remédios fracionados

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A Assembléia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do governador Geraldo Alckmin ao projeto de lei que determina que as farmácias do Estado vendam remédios fracionados. O governador entendeu que cabe à União legislar sobre o tema, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o autor do projeto, deputado Enio Tatto (PT), o objetivo do projeto é obrigar o cumprimento do decreto baixado pela Anvisa em janeiro de 2005, já que, em sua percepção, as farmácias não cumprem a medida.
O projeto, com a exclusão do parágrafo que obrigava a apresentação do prazo de validade na embalagem fracionada, deverá ser regulamentado e publicado no Diário Oficial.

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