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Aprovado projeto que obriga SUS a pagar hospitais

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Foi aprovado o Projeto de Lei 5964/01, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a cobrir as despesas médicas assumidas por hospitais privados em decorrência de decisão judicial. O Poder Judiciário já adotava decisões que obrigava a rede privada a prestar assistência a pacientes que não podiam ser atendidos pela rede pública. O projeto disciplina esta situação, uma vez que obriga o SUS a cobrir as despesas, mas limita o pagamento aos valores fixados nas tabelas do próprio sistema e não aos valores praticados pelo estabelecimento para pacientes particulares.
Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto está sujeito à tramitação em caráter conclusivo. A proposta será encaminhado às comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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