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Aprovado PL que orienta médico a indicar genérico

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Colbert Martins (PPS-BA) ao Projeto de Lei 1564/03, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que orienta os médicos particulares a utilizar em suas receitas os nomes genéricos dos medicamentos. O projeto segue para o Senado. De acordo com o substitutivo, a prescrição de qualquer medicamento em consultórios particulares e nos serviços não financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser feita, sempre que possível, com a indicação da denominação genérica e com letra legível.
A proposta também estabelece as penalidades a serem aplicadas aos infratores de todo o artigo 3º da Lei 9787/99. Além da orientação da prescrição de genéricos, as regras para aquisição de medicamentos e prescrições médicas e odontológicas no âmbito do SUS. Também autoriza o Executivo a estabelecer políticas de incentivo à produção de genéricos.

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