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Anvisa poderá assinar convênios de cooperação técnico-científica com setor público

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Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família o substitutivo do relator, deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), ao Projeto de Lei 2592/03, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). O projeto altera a lei 9782/99 para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a assinar convênios de cooperação técnico-científica com instituições públicas de ensino superior e pesquisa brasileiras. A possibilidade é estendida também à convênios com organismos internacionais. Segundo o relator do projeto, deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), a Anvisa é responsável pelo gerenciamento, controle e fiscalização de insumos produzidos por grandes grupos empresariais, sendo indispensável que aperfeiçoe seus processos e práticas, realizando constantemente estudos técnicos e científicos. No entanto, de acordo com ele, manter cooperação apenas com instituições nacionais limitaria em muito as possibilidades de novos conhecimentos para o setor.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovado pela Comissão de Educação e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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