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Anvisa abre consulta pública sobre regras para importadores de medicamentos

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A Anvisa comunicou que a população tem 30 dias para encaminhar sugestões e críticas à proposta de resolução relativa às regras de autorização de funcionamento para empresas importadoras de medicamentos. Segundo a agência, a Consulta Pública nº 1 foi publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (20).
A proposta prevê que a importação de medicamentos somente poderá ser efetuada por empresa que detenha, junto à Anvisa, autorização de funcionamento para a atividade. Além disso, só poderão ser importados produtos “terminados” e em sua embalagem final, cujos lotes devem ter sido submetidos a ensaios de controle de qualidade completos.
E ainda, a responsabilidade pela qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos é da empresa importadora, que deve possuir laboratório de controle de qualidade e local de armazenamento próprio.
Para mais informações, acesse Anvisa.
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