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ANS promove a assinatura coletiva de 103 termos de compromisso

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza hoje uma assinatura coletiva de 103 Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC), com dezenove operadoras do sistema Unimed do Estado de São Paulo. Os TCACs obrigam as operadoras a enviarem informações referentes ao cadastro de beneficiários, além de dados operacionais, contábeis e econômico-financeiros, num prazo de noventa dias. Desde que a ANS foi criada, as operadoras integrantes do sistema Unimed do Estado de São Paulo não aceitavam a regulação e por isso não enviavam as informações solicitadas pela ANS, nem mesmo o número total de beneficiários por elas atendidas. Com a assinatura desses termos, elas passam a reconhecer a legitimidade da agência como órgão regulador do setor e se comprometem a cessar as condutas infratoras e a corrigir as irregularidades verificadas. Dessa forma, a agência passa a monitorar as condições assistenciais e econômico-financeiras dessas operadoras.

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