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ANAHP propõe mudança na Lei sobre cheque-caução

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A Associação Nacional de Hospitais Privados – ANAHP – preparou um documento apoiando a decisão da ANS em proibir o cheque-caução. Para evitar constrangimentos aos pacientes, o grupo formado por 28 hospitais privados, percebidos como detentores de padrões de qualidade assistencial diferenciado, está propondo algumas alterações na minuta da ANS para que efetivamente sejam garantidos os direitos do paciente, informa a assessoria de imprensa da entidade. Segundo documento produzido pela ANAHP, os pacientes particulares e de Operadoras de Planos de Saúde que necessitam de procedimentos e/ou internações de urgência e/ou emergência (risco à vida, órgão ou função) devem, necessariamente, ser realizados independentemente de qualquer exigência financeira, não só por determinação legal, mas também – e principalmente – pela ética que regula o ato médico. A omissão de socorro nos casos em que o paciente encontra-se em risco efetivo é ilegal e condenável sob todos os aspectos.
Já os pacientes que não possuem plano de saúde, e em casos de procedimentos e/ou internações eletivas ou após a estabilização do quadro clínico do paciente atendido em caráter de urgência e/ou emergência, a Associação entende como legítima a prática da exigência e fornecimento de sinal e princípio de pagamento ou caução (garantia de pagamento).
Segundo a entidade, os mais diversos ramos de prestação de serviços ao mercado utilizam, regularmente, tanto o caucionamento quanto a exigência de sinal como prática habitual, sendo esta última expressamente autorizada pela legislação em vigor (Código Civil art. 417 a 420).

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