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Ações civis públicas contra prática ilegal da medicina

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) entraram com duas ações civis públicas na Justiça Federal para suspender as contratações de pessoas sem a devida habilitação legal para o exercício da medicina no Estado. Uma das ações é contra o Ministério Público do Acre e outra contra algumas prefeituras estaduais.
De acordo com as instituições, o Ministério Público local está formalizando a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta que permitem a contratação de profissionais (brasileiros e estrangeiros) para o exercício da medicina sem a revalidação de diplomas obtidos no exterior e sem o devido registro profissional, descumprindo as leis 9.398/96 e 3.268/57.
A medida foi tomada após tentativas de diálogo com o Ministério Público do Acre e o Tribunal de Contas do Estado em que foram cobrados o cancelamento imediato dos termos assinados e propostas concretas para o atendimento na saúde pública.
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