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Ação civil pública é movida contra Barradas Barata

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A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área da saúde pública do Ministério Público do Estado de São Paulo, propôs ação civil pública contra o secretário estadual de Saúde, Luiz Barradas Barata, por ato de improbidade administrativa e por ressarcir o tesouro dos danos causados aos cofres públicos.
Além de Barradas, a promotoria entrou com ação civil pública contra o estado; a OSS Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; e o ex-diretor presidente da SPDM (Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), Ulysses Fagundes Neto.
Os promotores de Justiça Anna Trotta Yaryd, Ana Lúcia Menezes Vieira e Arthur Pinto Filho pedem que seja declarada a ilegalidade e a invalidez do contrato de gestão celebrado em abril de 2007 entre o Estado de São Paulo e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina para a implantação, operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste (CEAC Zona Leste).
O motivo seria o desmantelamento dos serviços laboratoriais que existiam na rede pública por meio da transferência da gestão integral da CEAC para à Associação Paulista. E ainda, de acordo com o MP, um dia antes da assinatura do contrato de gestão, a associação transferiu a totalidade do objeto contratado à Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia (AFIP), que não é qualificada como OSS e que somente poderia ser contratada mediante prévia licitação.
A conclusão do caso é resultado do inquérito civil instaurado na promotoria em setembro do ano passado.
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