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Aborto: Proposta determina que ato deixe de ser crime

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Com representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil, a comissão tripartite criada pelo governo deverá propor que a prática do aborto deixe de ser crime. A minuta de projeto de lei sobre o tema será votada no dia 1º de agosto pelo grupo, e traz regras para que o aborto seja oferecido nas redes pública e particular de saúde, além de ter cobertura também dos planos de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, anualmente 238 mil internações no SUS têm como causa seqüelas de abortos feitos de forma inadequada. A mortalidade materna é, na maioria das vezes, superior em países onde o aborto é considerado crime. Depois de aprovada a minuta, o projeto deverá ser encampado por algum parlamentar e apresentado no Congresso.

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