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A Anvisa deve ser envolvida na concessão de patentes?

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Em agosto, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) reconheceu à Anvisa o direito de se manifestar tecnicamente sobre o pedido de concessão de patente. Agora, circula na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara um Projeto de Lei  do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), da Frente Parlamentar da Saúde, que visa acabar com o poder de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de analisar pedidos de patentes da indústria farmacêutica.
Atualmente, as decisões do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na área de medicamentos são depois submetidas ao crivo da Anvisa, que já solicitou a revisão de 62 processos, dos 1.100 analisados pelo instituto desde 2001.
O que você acha sobre este projeto? A Anvisa está fazendo um re-trabalho? O INPI não é isento em suas decisões?

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