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Nossos Políticos e as Agências Reguladoras

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 Entenda como pensaram nossos políticas a respeito das Agências Reguladoras.                                   CARACTERÍSTICAS                                          DESCRIÇÃO                                          

Origem das agências Reforma regulatória da década de 1999
Atividades regulatóriasRegulamentação e normatização; permissão, autorização e licença; fiscalização e controle; definição de tarifas; imposição de sanções e penalidades.
DireçãoColegiada, com um presidente.
NomeaçãoIndicação pelo presidente da República, com sabatina no Senado.
Escolha do presidentePresidente da República.
Decisões sobre matéria regulatóriaPor maioria, em regime colegiado.
Independência técnica e decisóriaBaseada no mandado fixo estável e na autonomia administrativa e financeira.
ProcedimentalizaçãoPrecisões gerais na Lei do Processo Administrativo (Lei nº. 9.784/99)Tendência a superprocedimentalização.
Audiências e consultas públicasDiferentes previsões para realização pelas agências.Uniformização prevista no PL nº. 3.337/2004.
Controle pelo Executivo e LegislativoMinistérios supervisores com poucas condições para o acompanhamento. Eventuais convites aos dirigentes para participação em comissões do Congresso.Envio formal de relatório de gestão ao Tribunal de Conta da União ? TCU.Apresentação de relatórios de atividades em audiências previstas no PL nº. .3.337/2004.
Revisão externa dos atosPossibilidade de revisão pelo Judiciário.
Relação com defesa da concorrênciaRelação prevista para determinadas agências.Articulação prevista no PL nº. 3.337/2004.
Reclamações dos agentes e cidadãosOuvidorias em algumas agências recebem e encaminham as reclamações aos dirigentes.Independência e extensão a todas as agências previstas no PL nº. 3.337/2004.

          Fonte: Adaptado de Ramalho (2007)

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