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Liminar assegura prazo para análise administrativa de alteração em registros de produtos médicos

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Empresa do segmento de diagnósticos por imagens obteve no último dia 29 de agosto liminar para assegurar que a ANVISA não exceda o prazo de 30(Trinta) dias para analisar e decidir todos os pedidos administrativos de alteração de fabricante junto aos seus registros.

Na decisão o MM. Juiz da 08ª Vara Federal do Distrito Federal Márcio de França Moreira ao analisar o pedido entendeu legítima a reivindicação da empresa no sentido de que seja observado prazo razoável para a prática do ato de análise dos requerimentos administrativos de alteração do nome empresarial do fabricante.

“… a fim de evitar que a demora da Administração caracterize abuso de poder e gere prejuízos econômicos ao impetrante, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar que os requerimentos administrativos de alteração do nome empresarial da empresa, caso concluída a instrução, sejam analisados no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão”.

O pedido originou-se por ocasião dos atos de indeferimentos das Licenças de Importações (L.Is.) da empresa que se viu impedida de proceder a importação de seus produtos por força da alteração do nome
empresarial de sua Fabricante no exterior.

A decisão mostrou-se bastante equilibrada e minimizará os impactos econômicos do cliente já que hoje o prazo observado para essas análises superam os 10(Dez) meses.

Fica então aberto o precedente para que empresas do segmento optem pela via judicial.

Sobre a decisão, cabe recurso.

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