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Inspeções Extra-Zona x Capacidade Econômica

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Fazendo uma revisão da legislação que trata sobre a cobrança das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (ANVISA), deparei-me com o Inciso ?a?, do Parágrafo III do Art.2°, da Resolução RDC 222, de 28/Dez/06:

?Porte da Empresa: capacidade econômica de uma pessoa jurídica, determinada de acordo com o respectivo faturamento anual bruto?.

Interessante ressaltar que tal definição é dada pela própria Agência que logo abaixo desconsidera tal fato e passa a cobrar, indistintamente, o mesmo valor pelas Inspeções Extra-Zona, para as empresas de todos os portes. Não há explicação dos valores cobrados (R$ 37.000,00/ano), tampouco das razões que levam á não aplicação dos descontos e isenções descritos no Capítulo VII da mesma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC).  Portanto, ao cobrar o valor integral para as Inspeções Extra-Zona, a ANVISA desconsidera completamente a capacidade econômica dos Agentes Regulados, determinando que a capacidade de pagamento torna-se mais importante do que o cumprimento dos requisitos técnicos e regulatórios, para a permanência das empresas no mercado. Afinal, sem as Inspeções Extra-Zona, os registros não serão concedidos e as empresas, por conseqüência, não terão o que comercializar…  As Resoluções publicadas pela ANVISA fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro, que as tem como documentos de terceiro nível. Consequentemente, ao desconsiderar os conceitos e definições determinados pela própria Agência, a ANVISA acaba por dar dois pesos e duas medidas ao mesmo tema (capacidade econômica), impedindo a permanência de empresas regularmente Autorizadas pela Agência que acabam tendo que sair do mercado ou por reduzir drasticamente as linhas de produto que comercializam ou a estender o ciclo de vida de produtos já ultrapassados, para não ter que absorver o custo das inspeções.  De qualquer forma, quem perde é o país, o mercado e, em última instância, os pacientes que serão privados de mais e melhores produtos. Vide o recente caso das Luvas Descartáveis: quando se quer controlar tudo, acaba por não se controlar nada… 

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