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Direito a Saúde é Constitucional!

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Se o leitor procurar pela legislação
que garante o acesso à Saúde, poderá encontra-la, num primeiro momento, no Artigo
6º da Constituição Federal de 1988. Como todos sabem, dentro da pirâmide da
hierarquia das leis, a Constituição ocupa um lugar de destaque no topo,
tratando-se da referência que toda a legislação infraconstitucional deve seguir.
Falar de Saúde, portanto, é falar de um assunto de esfera Constitucional. E
para que esse direito assegurado pelo texto da Constituição possa ser restringido,
há que se realizar uma série de manobras legislativas. Não é um simples ato
isolado de um Ministério ou Agência que tem esse poder. Bem, fiz essa preleção
porque um assunto começa a borbulhar dentro da esfera pública e privada: a
limitação do acesso a tratamentos por determinados grupos de cidadãos. Como
profissional da área da Saúde, espantou-me participar de uma reunião onde esse
tema foi ventilado. Se a Constituição nos garante o acesso a Saúde, como poderá
o Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão de governo restringir tal acesso?
Isso seria, no mínimo, inconstitucional. ?Temos que começar a pensar no
assunto, pois os recursos são insuficientes para que todos tenha acesso aos
recursos do sistema de saúde…? Um momento aí!! Quem será o iluminado ou a
comissão de iluminados a restringir tal aceso a determinar os requisitos para
que, como cidadãos, possamos acessar ou não os recursos de prevenção,
diagnóstico e tratamento do sistema público de saúde? A quem foi dado tal
direito e por quais instrumentos legais?? E quem é que vai ficar de fora do
sistema? Os políticos?? Parece-me que pelos exemplos recentes de políticos se
tratando em hospitais privados, nem eles acreditam no sistema. Ou não?? Bem, o
fato é que há sim recursos. O que falta é um maior combate à corrupção e a
absoluta falta de gestão que é sofrível na área da saúde, para falarmos o
mínimo. A partir da solução desses problemas é que poderemos iniciar uma
discussão por um melhor planejamento. E que não partamos da hipótese equivocada
de que não há recursos para todos. O acesso está garantido pela Constituição.
Então, a premissa é trabalharmos para que todos tenham acesso e não para que
alguns paguem pela ineficiência de um sistema que tem muito a melhorar. Deveríamos
isso sim, criar leis que obrigassem os políticos, Ministros e seus parentes até
terceiro grau a se tratar em hospitais públicos. Talvez isso fosse um bom
começo para acabarmos com a vergonha de vermos pacientes deitados até nas
calçadas dos hospitais públicos que, de hospitais tem somente a placa… Afinal,
quem vai querer ficar de fora?

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