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Constituição continua em baixa

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Ontem foi publicado no saudeweb:

?A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou Aon Affinity, empresa de consultoria e inovação para o mercado de massificados, para atuar no setor de saúde como administradora de benefícios. Com foco no segmento de contratos coletivos por adesão, a administradora utilizará, pelo menos, 5% da base de dados de clientes da Aon Affinity Latin America para vender planos de saúde e odontológicos. O registro possui mais de 12,5 milhões de clientes e a companhia também planeja apostar no mercado de Pequenas e Médias Empresas (PME).?

Mas na constituição:

?Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 3º – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.?

Particularmente não concordo com as razões que fizeram o legislador inserir o parágrafo 3º no artigo 199 da constituição mas, uma vez que existe, deveriam ser muito bem avaliadas as implicações que a decisão da ANS pode desencadear.

Operar carteiras de segurados em saúde é participar direta ou indiretamente na assistência a saúde.

Existem outras situações no mercado da saúde onde a participação de empresas e capital estrangeiro existe, e são questionadas. Sem entrar no mérito das que existem, que dividem opiniões sobre se relacionar com a assistência à saúde, neste caso específico de operar um plano de saúde certamente não deve haver dúvida.

Torço para que a ANS trabalhe junto às autoridades legislativas para modificar este artigo, especificando exatamente as situações em que não é adequado que a assistência a saúde se vincule às empresas e capital estrangeiro, antes de se tornar o pivô das conseqüências de decisões que podem prejudicar pessoas e empresas, que nem têm conhecimento da definição constitucional.

Gostaria de deixar claro que a participação de empresas como a Aon no mercado da saúde é ?beneficamente indiscutível?. Precisamos de empresas sérias e competentes para contrapor boa parte das que atuam no segmento de forma amadora, causando prejuízos aos beneficiários, como temos observado ao longo do tempo.

Quanto mais empresas de porte e profissionalização indiscutível tivermos ao nosso dispor melhor será a saúde suplementar no Brasil.

Mas seria bom que isso começasse direito para que a ?limonada não vire limão? !

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