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Anvisa publica Portaria que regula acesso à informação

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A Agência Nacinoal de Vigilância Sanitária – ANVISA publicou hoje (18.05.2012) no DOU a Portaria 748-C/2012 que define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência.

Referida norma veio ao encontro da nova Lei de Acesso a Informação (LAI) que entrou em vigor nesta última quarta-feira (16.05.2012).

No entanto, alguns pontos devem ser questionados.

Teria a Agência, em razão da matéria, extrapolado sua competência normativa ao exercer dito poder regulamantar?

Teria a Agência resguardado o direito dos operadores do direito, advogados e procuradores, ao livre acesso assegurado pela Lei 8.906/94?

Outros pontos ainda devem entrar no debate.

Cabe a sociedade o exercício do direito e à Agência a observância da Lei em sua plenitude.

 

 

 

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