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ANVISA: Cadê a Nota Técnica sobre Licitações?

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 Como todos sabem, a RDC 25/09 já está em vigência e seus efeitos já se fazem sentir sobre o mercado. Várias empresas já protocolaram seus pedidos de inspeções extra-zona e algumas delas já foram realizadas enquanto outras estão em curso. Dentre os problemas já previstos em conseqüência desta resolução, está a exigência da Certificação de BPF em licitações. Segundo informações colhidas no próprio mercado, vários editais de licitações já exigem a apresentação do certificado de BPF, mesmo em casos onde a ANVISA informou em suas apresentações que não seriam aplicáveis. O fato é que bastaria uma Nota Técnica da Agência para que tudo pudesse ser esclarecido. Esse compromisso da publicação foi assumido na reunião que a ANVISA teve com o mercado, durante apresentação na Câmara Americana de Comércio, em São Paulo. Obviamente, até este momento a referida publicação não aconteceu e algumas empresas já se vêem prejudicadas e acabam por procurar outros meios de proteger seus direitos de comercialização. Uma vez mais a ANVISA surpreende pela falta de ação num tema simples e para o qual nada se pede além daquilo que de fato é: a preservação do direito daqueles que produzem ou importam e comercializam seus produtos, visando o benefício dos pacientes. Vamos aguardar a Agência sair da inércia…  

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